Projetos de Lei

 

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Projetos de Lei

Projetos de autoria e coautoria de Tiago Amaral

PROJETO DE LEI 416/2018

DENOMINA HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO BERNARDO G. RIBAS CARLI O HOSPITAL REGIONAL DO CENTRO-OESTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA.
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BERNARDO
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CARLI
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CENTRO-OESTE
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DEPUTADO BERNARDO G. RIBAS CARLI
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GUARAPUAVA
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HOSPITAL REGIONAL
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PROJETO DE LEI 384/2018

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA DE SANTA MARIANA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA, PARANÁ.
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ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE
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INFÂNCIA E FAMÍLIA DE SANTA MARIANA
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SANTA MARIANA
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PROJETO DE LEI 365/2018

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE TENISTAS, COM SEDE EM LONDRINA/PR.
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ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE TENISTAS
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LONDRINA
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PROJETO DE LEI 514/2018

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO JOSÉ GONZAGA VIEIRA, COM SEDE EM LONDRINA/PR.
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INSTITUTO JOSÉ GONZAGA VIEIRA
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LONDRINA
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PROJETO DE LEI 276/2018

Concede o título de utilidade pública ao Instituto Inabrasil, com sede no município de Londrina-PR.

PROJETO DE LEI 57/2018

Concede título de utilidade pública à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana, com sede no município de Apucarana/PR.
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APUCARANA
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SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE APUCARANA
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PROJETO DE LEI 800/2017

Concede o título de cidadão benemérito do Estado do Paraná ao senhor Umberto Tolari.

PROJETO DE LEI 851/2017

Inclui a alínea "A" no inciso V, do Art. 1º, da Lei Nº 9.491, de 21 de Dezembro de 1990.
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ARRECADAÇÃO
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ICMS
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LEI N° 9.491
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MUNICÍPIOS
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PROJETO DE LEI 799/2017

Concede o título de utilidade pública à Associação de Voleibol de Arapongas, com sede no município de Arapongas-PR.
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ARAPONGAS
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ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE ARAPONGAS
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AVOAR
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PROJETO DE LEI 714/2017

Concede o título de utilidade pública à Sociedade Protetora dos Animais de Santa Mariana, com sede no município de Santa Mariana/PR.
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SANTA MARIANA
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SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE SANTA MARIANA
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PROJETO DE LEI 502/2017

Concede o título de utilidade pública à cooperativa dos agricultores das comunidades 300 Alqueires, Vila Rural, Água do Martas, 1000 Alqueires e Alvorada - COOPERATVAMA - com sede no município de Nova Tebas - PR e foro na comarca de Manoel Ribas - PR.
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1000 ALQUEIRES E ALVORADA
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ÁGUA DO MARTAS
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COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DAS COMUNIDADES 300 ALQUEIRES
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MANOEL RIBAS
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NOVA TEBAS
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VILA RURAL
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PROJETO DE LEI 501/2017

Concede o titulo de utilidade pública à cooperativa de agricultores familiares de Novas Tebas - COOPERTEBAS - com sede no município de Nova Tebas - PR e foro na comarca de Manoel Ribas - PR.
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COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE NOVAS TEBAS
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COOPERTEBAS
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MANOEL RIBAS
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NOVA TEBAS
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PROJETO DE LEI 293/2017

Denomina o prédio do Instituto Médico Legal de Londrina - IML de Dr. Moacyr Camargo Martins.
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DR. MOACYR CAMARGO MARTINS
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IML
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INSTITUTO MÉDICO LEGAL
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LONDRINA
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PROJETO DE LEI 290/2017

Concede o título de cidadão honorário do Estado do Paraná ao pastor José Florêncio da Silva.
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FLORÊNCIO
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PASTOR JOSÉ FLORÊNCIO DA SILVA
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PROJETO DE LEI 168/2017

Concede o titulo de utilidade pública à associação de produtores de leite de tamarana e região, com sede e foro no município de Tamarana – PR
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ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE TAMARANA E REGIÃO
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LEITE
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TAMARANA
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PROJETO DE LEI 142/2017

Concede o título de utilidade pública à congregação de São João Batista/instituto promocional Jesus de Nazaré, com sede e foro no município de Mandaguari – PR
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CONGREGAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA/INSTITUTO PROMOCIONAL JESUS DE NAZARÉ
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JESUS DE NAZARÉ
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MANDAGUARI
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PROJETO DE LEI 50/2017

Dispõe sobre venda e o consumo de bebidas alcoólicas (exclusivamente cerveja e chope) nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado do Paraná
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ALCOÓLICAS
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ARENAS
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ARENAS DESPORTIVAS
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BEBIDAS
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BEBIDAS ALCOÓLICAS
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CERVEJA
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CHOPE
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CHOPP
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CONSUMO
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ESTÁDIOS
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FUTEBOL
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JOGO DE FUTEBOL
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JOGOS
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JOGOS DE FUTEBOL
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PROJETO DE LEI 248/2016

Concede o título de utilidade pública ao instituto moradia e dignidade de Colorado – imd – com sede e foro no município de Colorado – PR
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COLORADO
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IMD
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INSTITUTO MORADIA E DIGNIDADE DE COLORADO
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PROJETO DE LEI 88/2016

Concede o título de utilidade pública à associação de pais e amigos dos excepcionais de nossa senhora das graças, do município de Nossa Senhora das Graças
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AMIGOS
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APAE
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ASSOCIAÇÃO
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EXCEPCIONAIS
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NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
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PAIS
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PROJETO DE LEI 746/2015

Denomina o trevo da rodovia PR-461, no município de Lobato, que dá acesso aos municípios de Flórida e Santa-fé de Rosa Egea Acosta Rodrigues.
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FLÓRIDA
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LOBATO
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PR-461
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RODOVIA PR-461
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SANTA-FÉ DE ROSA EGEA ACOSTA RODRIGUES
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PROJETO DE LEI 745/2015

Denomina a rodovia PR-461 no trecho que liga as rodovias PR-458 e PR-463, no município de lobato, de Antônio Carlos Rodrigues.
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ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
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LOBATO
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PR-461
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RODOVIA PR-461
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RODOVIAS PR-458
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PROJETO DE LEI 754/2015

Dispõe sobre o monitoramento de tráfego em serviços delegados de infraestrutura no Estado do Paraná
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AGEPAR
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CONTRAN
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DENATRAN
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DER
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EQUIPAMENTOS CONTADORES
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MONITORAMENTO
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PBT
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PROGRAMA DE CONCESSÕES
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TRÁFEGO
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PROJETO DE LEI 744/2015

Altera o art. 2º, da lei estadual nº 16.595 de 26 de outubro de 2010, a fim de incluir a publicação de jetons no rol de obrigatoriedades da lei de transparência
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JETONS
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LEI DA TRANSPARÊNCIA
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LEI N° 16.595
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PROJETO DE LEI 743/2015

Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar a data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores residentes no Estado do Paraná.
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BENS
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CONSUMIDORES
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DATA
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ENTREGA
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FORNECEDORES
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HORA
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PRODUTOS
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SERVIÇOS
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TURNO
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