{"id":10775,"date":"2021-02-11T17:14:23","date_gmt":"2021-02-11T20:14:23","guid":{"rendered":"https:\/\/dep.tiagoamaral.com.br\/?p=10775"},"modified":"2021-02-11T20:11:22","modified_gmt":"2021-02-11T23:11:22","slug":"ccj-da-assembleia-aprova-inclusao-da-educacao-como-atividade-essencial-no-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dep.tiagoamaral.com.br\/ccj-da-assembleia-aprova-inclusao-da-educacao-como-atividade-essencial-no-parana\/","title":{"rendered":"CCJ da Assembleia aprova inclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o como atividade essencial no Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"

Mat\u00e9ria publicada na Folha de Londrina<\/a><\/p>\n

Proposta avan\u00e7a, mas deputados e prefeitos divergem sobre aplicabilidade da lei<\/p>\n

A CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da AL (Assembleia Legislativa) do Paran\u00e1 aprovou, em sess\u00e3o realizada nesta quarta-feira (10), o parecer favor\u00e1vel ao projeto de lei\u00a004\/2021, de autoria da gest\u00e3o Ratinho Junior (PSD), que estabelece as atividades educacionais como essenciais em todo o Estado.<\/p>\n

Na apresenta\u00e7\u00e3o do seu parecer na sess\u00e3o da CCJ de ter\u00e7a-feira (09), o deputado estadual Tiago Amaral (PSB) destacou que o governo tem legitimidade para solicitar que a Assembleia discuta a essencialidade da educa\u00e7\u00e3o. \u201cTecnicamente, o projeto de lei \u00e9 constitucional. Se o chefe do Executivo pode agir por um decreto – que \u00e9 infralegal, ou seja, tem menos for\u00e7a que a lei -, por que ele n\u00e3o poder\u00e1 usar a legisla\u00e7\u00e3o para garantir a essencialidade de um servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o?”, questionou.<\/p>\n

Perguntado sobre o efeito imediato da lei para garantir o retorno dos estudantes \u00e0s aulas presenciais, Amaral explicou que quando h\u00e1 conflito normativo entre o decreto e a legisla\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio resolver essa queda de bra\u00e7o, assim como tem ocorrido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 volta \u00e0s aulas em Londrina.<\/p>\n

O deputado estadual disse acreditar que h\u00e1 sim efeito pr\u00e1tico no projeto de lei proposto pelo governo para retorno dos estudantes para salas de aula. “Eu n\u00e3o lembro das prefeituras irem no caminho contr\u00e1rio de fechar as atividades de transportes e sa\u00fade, at\u00e9 a constru\u00e7\u00e3o civil, que foram declaradas pelo governo federal por decreto como essenciais. Se acima do decreto h\u00e1 uma lei dizendo que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial, ela est\u00e1 sim valendo.”<\/p>\n

Em Londrina, a C\u00e2mara de Vereadores aprovou projeto de lei semelhante, entretanto o prefeito Marcelo Belinati (PP) declarou que a medida n\u00e3o tem efeito pr\u00e1tico algum e que continuaria tudo como est\u00e1. “Seja pelo projeto ser inconstitucional, seja pelo que o pr\u00f3prio projeto prev\u00ea de um prazo de 3 meses para regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades,” disse.<\/p>\n

J\u00e1 segundo o texto do projeto do Estado, as restri\u00e7\u00f5es ao direito de exerc\u00edcio dessas atividades, determinadas pelo Poder P\u00fablico, dever\u00e3o ser precedidas de decis\u00e3o administrativa do chefe do Executivo, que ir\u00e1 regulament\u00e1-lo indicando a extens\u00e3o, os motivos, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos.<\/p>\n

<\/div>\n

Na CCJ da Assembleia, o deputado Tadeu Veneri (PT)\u00a0 encaminhou parecer contr\u00e1rio em separado, mas foi voto vencido. Ele disse enxergar risco com retorno \u00e0s aulas e tamb\u00e9m classificou a medida de inconstitucional. \u201cAo transformar a educa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o essencial, o que se pretende fazer n\u00e3o \u00e9 que ele seja essencial, mas definitivo, como a seguran\u00e7a p\u00fablica ou o transporte coletivo. Esta \u00e9 uma forma de burlar aquilo que a legisla\u00e7\u00e3o federal determina\u201d, argumentou.<\/p>\n

TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s aprovada pela CCJ, a mat\u00e9ria que tramita em regime de urg\u00eancia foi analisada pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m nesta quarta, onde recebeu parecer favor\u00e1vel da deputada Maria Victoria (PP), seguido de um pedido de vista formulado pelo deputado Professor Lemos (PT). Com isso, o projeto volta a ser discutido pela Comiss\u00e3o na segunda-feira (15). Ap\u00f3s nova aprecia\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria segue para ser analisada pelos deputados no Plen\u00e1rio em primeiro turno.<\/p>\n

Foto Dalie Felberg\/Alep<\/p>\n

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