Deputado Tiago Amaral reabriu trabalhos da comissão no 2º semestre
A correção de limites entre municípios esteve em pauta na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (08/08). Ao analisar três projetos de lei sobre o tema, os integrantes da comissão fizeram um debate aprofundado, cumprindo um dos papeis da CCJ, que é qualificar o processo legislativo.
Questão importante para a população
Os limites municipais definem as áreas de jurisdição de cada município e têm impacto direto na organização política, na gestão de recursos e serviços públicos, no desenvolvimento econômico e na vida cotidiana dos cidadãos. Há situações em que casas estão metade num município e metade em outro. Como resultado, há problemas em relação a pagamento de IPTU e prestação de serviços à população. “É nosso papel auxiliar os municípios a resolver essas questões, que repercutem nos empreendimentos e na vida da população”, explica o deputado Tiago Amaral, presidente da CCJ.
Terreno de colégio em dois municípios
Um dos casos em análise na CCJ trata dos limites entre Ivatuba e Floresta, no Noroeste do Paraná. Pela lei 4245/1960, que criou os municípios, o terreno onde hoje estão a Faculdade e o Colégio Adventista Paranaense, importantes instituições de ensino da região, fica parte num município e parte em outro. Os deputados estaduais Tiago Amaral (PSD) e Cobra Repórter (PSD) apresentaram o projeto 377/2023, para corrigir o problema.
Como explica Juliano Almeida, Diretor Administrativo da instituição, “a regularização dos limites municipais entre Ivatuba e Floresta é essencial para a conclusão dos projetos institucionais da Faculdade Adventista do Paraná”. A mudança vai permitir a construção do Condomínio Moriá Residence, com aproximadamente 400 lotes. “A conclusão do condomínio trará desenvolvimento econômico e sustentabilidade para ambos os municípios, promovendo o crescimento da região”, complementa Almeida.
De acordo com o prefeito de Floresta, Ademir Maciel, o projeto oficializa algo que já acontecia na prática. “Historicamente, o colégio já pertencia ao município de Ivatuba. Somente agora descobrimos que o traçado estava errado”, relata o prefeito.
Desse modo, os dois municípios assinaram um termo de ajuste de limite com o Instituto Água e Terra, órgão estadual que trata das questões referentes a terras e cartografia, e também realizaram audiências públicas para debater a questão com os moradores.
Quando realizar a audiência pública?
Os outros dois projetos em debate pretendem resolver problemas práticos para a população. O projeto 444/2023, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), trata dos limites entre Pontal do Paraná e Paranaguá. Na época do desmembramento, em 1995, a divisa foi fixada por linhas retas, sem considerar a disposição dos imóveis e os registros imobiliários. Isso fez com que algumas residências façam parte simultaneamente dos dois municípios, gerando problemas com IPTU e serviços da Copel e da Sanepar.
Já o projeto 779/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), corrige um erro da lei que criou o município de Rio Branco do Ivaí, desmembrado de Grandes Rios em 1995. Na época, não estavam disponíveis mapas computadorizados, fotos de satélite ou coordenadas por GPS. Dessa forma, utilizou-se uma estrada como marco de divisa. Porém, o Distrito de Flórida do Ivaí, que tem ligação econômica, cultural e de infraestrutura com Grandes Rios, acabou transferido para o novo município. Agora, proposta devolve a comunidade para o município original.
Como nesses dois projetos ainda não houve audiências públicas com os moradores, foi concedida vista coletiva na CCJ, incluindo também o projeto 377/2023. A medida é para que os integrantes da comissão cheguem a um consenso sobre o momento em que a audiência pública deve ser realizada, se antes ou depois de aprovar o projeto na comissão.
“Vamos conversar entre nós e definir uma posição formal da CCJ, para que isso fique padronizado nos projetos que tratam de limites municipais. Assim, não haverá dúvidas por parte dos parlamentares e prefeitos e, enfim, a gente não cometa injustiças”, pontua o deputado Tiago Amaral.
Volta do recesso
Foi a primeira reunião da CCJ neste semestre, após a volta do recesso parlamentar do mês de julho. A diretriz, segundo o deputado Tiago Amaral, é seguir na missão de aprofundar o debate em relação às propostas de lei no parlamento estadual — como a CCJ faz no caso dos limites municipais.
O presidente lembra o que tem norteado os trabalhos da comissão: “O objetivo é que, acima de tudo, as leis sejam realmente benéficas para toda a população. Além disso, o trabalho da CCJ busca o rigor de aprovar o que for constitucional e legal. O segundo semestre tende a ser ainda melhor, mais proveitoso e mais próximo da sociedade paranaense”, acredita Tiago Amaral.
