Sancionada na última semana de maio, a Lei 20.225 põe fim a uma discussão que se arrastava há pelo menos dez anos entre o governo do estado e as universidades estaduais.
A lei regulamenta a situação de cargos e funções dentro da estrutura administrativa das universidades, contemplando tanto o ensino como as atividades de saúde desenvolvidas nos hospitais universitários.
O deputado Tiago Amaral (PSB) foi o relator da proposta em três diferentes comissões: Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Para ele, a lei traz segurança jurídica para as universidades e para quem ocupa os cargos, na medida em que define por lei cargos e funções, estipula uma tabela de valores e evita negociações que eram realizadas anualmente, bem como regulamenta e padroniza a quantidade de 30 gratificações por instituição.
No caso da UEL, dos 731 cargos comissionados, ficaram 582 que estão distribuídos entre o Campus (439) e o Hospital Universitário (143). A maioria das funções é ocupada por servidores de carreira que assumem responsabilidade técnicas ou supervisões.
Embora promova redução no número de cargos comissionados, que cai de 3.251 para 2.861 em todas as sete instituições, o corte não gera economia porque houve mudança nos valores pagos. A economia está na padronização da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, sendo que cada universidade terá direito a 30 gratificações.
SANCIONADO
Projeto que regulariza cargos
E gratificações*
*para servidores de cargos administrativos que ocupam funções de direção, chefia e assessoramento
RESOLVE DOIS PROBLEMAS HISTÓRICOS
Cria um padrão único de cargos para as 7 universidades estaduais
Regulariza e padroniza a quantidade de gratificações por universidade
(30 por instituição)
COMO ERA ANTES
Cada universidade definia os postos de trabalho e os valores pagos
Havia distorções entre cargos e valores pagos
Todo ano era preciso negociar com o Governo do Estado a manutenção
dos cargos e pagamento das gratificações.
COMO VAI FICAR AGORA
Tranquilidade para quem ocupa os cargos
Evita cortes no salário com o não pagamento das gratificações
Segurança jurídica
POR QUE É TÃO IMPORTANTE
Acaba com o desentendimento entre Governo e Universidades Estaduais
Diálogo com as universidades para buscar o consenso
Solução definitiva para problemas que se arrastavam há 10 anos.
PARTICIPAÇÃO DE TIAGO AMARAL
Relatou o projeto em 3 diferentes comissões:
Constituição e Justiça (CCJ)
Finanças e Tributação
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Articulação e diálogo com parlamentares, governo e universidades
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