CCJ aprova projeto que trata da concessão de parques estaduais
Matéria publicada no site da ALEP
O projeto de lei nº 469/2019, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas unidades de conservação do estado recebeu parecer favorável, aprovado pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná do Paraná (Alep), durante a reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (13). O deputado Tiago Amaral (PSB), relator da matéria e vice-líder do Governo, explicou que o objetivo é conceder áreas pré-estabelecidas à iniciativa privada para que desenvolvam atividades de uso público e turismo, visando a melhoria da qualidade de visitação aos atrativos de cada unidade.
O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, também destacou a importância da iniciativa observando que diversos parques estão subaproveitados. “Ficam preservados todos os aspectos legais e ambientais. Quem vai explorar vai ter que cuidar. Isto porque o maior ativo desses parques é o meio ambiente”, frisou Bakri. Ele citou o Parque Estadual de Vila Velha, localizado na região dos Campos Gerais, como exemplo desse processo. Desde o último dia 5 está aberta a Consulta Pública sobre a Concessão de Uso deste parque. As informações técnicas, jurídicas e detalhes do processo de concessão podem ser acessados até 20 de agosto no site da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
“Quanto mais apresentamos esses locais às pessoas, mais protegidos eles serão”, afirmou Tiago Amaral, durante as discussões. Ambos disseram que o IAP continuará sendo o órgão administrador e responsável pela política pública do local e por monitorar se a gestão está obedecendo o plano de manejo. “A proposta trata da eficiência e qualidade de gestão do uso público nas unidades de conservação estaduais, buscando-se o desenvolvimento sustentável das áreas em que estão localizadas, bem como o aumento do turismo sustentável, a interpretação ambiental e a recreação em contato com a natureza”, informa o governador Carlos Massa Ratinho Junior, na mensagem enviada à Assembleia. O projeto, que está tramitando em regime de urgência, será agora submetido a análise de outras Comissões e, posteriormente, votado em Plenário.
Rios – Na reunião também foi aprovado o parecer favorável emitido ao projeto de lei nº 301/2019, do deputado Goura (PDT), dispondo sobre a identificação das bacias hidrográficas nas faturas de água. “Essa é uma importante iniciativa que contribui com a conscientização sobre o meio ambiente”, disse a deputada Cristina Silvestri (PPS), relatora da proposição, ao se manifestar durante os debates. O deputado Tiago Amaral observou que a inclusão dessa informação sobre a origem da água vai contribuir para o processo de conscientização do consumidor, dos paranaenses, em relação à preservação dos rios. É justamente essa a finalidade do autor da proposta: “se a população não conhece e não valoriza os rios de sua região, ela não se preocupará com a conservação desses. A divulgação do nome das bacias e unidades hidrográficas aos cidadãos servirá como instrumento de conscientização e educação ambiental”, sublinha na justificativa da proposição.
Cicloturismo – Valoriza a cultura, estimula a prática esportiva e incentiva o turismo, afirmou o deputado Evandro Araújo (PSC) ao relatar o projeto de lei nº 122/2019, que institui o circuito cicloturístico do Alto do Iguaçu. A proposta, aprovada pela CCJ, é assinada pelos deputados Goura, Delegado Recalcatti (PSD) e Galo (PODE). Goura, que acompanhou a reunião, observou que o turismo ecológico, e em especial o cicloturismo, tem muito potencial, não só econômico, para o desenvolvimento dos municípios envolvidos em rotas e circuitos de cicloturismo.
Cidadania – Dois projetos concedendo títulos de Cidadania Honorária do Estado do Paraná receberam pareceres favoráveis da Comissão: o projeto de lei nº 482/2019, do deputado Delegado Fernando (PSL), que concede a honraria à professora Neiva Pavan Machado Garcia, vice-reitora e sócia-fundadora da Unipar; e a proposição de nº 582/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), que concede o título a Marcos Pontes, ministro da Ciência e Tecnologia.
Vetos – Foram considerados em condições de serem apreciados pelo Plenário dois vetos do Poder Executivo, apostos à projetos de lei aprovados na Alep. O primeiro trata do projeto de lei nº 10/207, do deputado Requião Filho (MDB), o qual dispõe sobre a prática de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor. O outro projeto vetado é do deputado Anibelli Neto (MDB). Ele assina o PL nº 35/2015, que obriga as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado.
Pedido de vista – Vários projetos que estavam na pauta da Comissão receberam pedidos de vista e tiveram suas discussões adiadas. Esse é o caso do projeto de lei nº 79/2019, do deputado Alexandre Amaro (PRB), que altera a Lei nº 14.586 de 22 de dezembro de 2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais à igrejas e templos de qualquer culto. Igualmente recebeu pedido de vista o projeto de lei nº 581/2019, da Comissão Executiva da Alep, transformando cargos em Comissão do quadro de servidores da Assembleia.
Foto: Kleyton Presidente/Alep
