Matéria publicada na Folha de Londrina
Proposta avança, mas deputados e prefeitos divergem sobre aplicabilidade da lei
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (10), o parecer favorável ao projeto de lei 04/2021, de autoria da gestão Ratinho Junior (PSD), que estabelece as atividades educacionais como essenciais em todo o Estado.
Na apresentação do seu parecer na sessão da CCJ de terça-feira (09), o deputado estadual Tiago Amaral (PSB) destacou que o governo tem legitimidade para solicitar que a Assembleia discuta a essencialidade da educação. “Tecnicamente, o projeto de lei é constitucional. Se o chefe do Executivo pode agir por um decreto – que é infralegal, ou seja, tem menos força que a lei -, por que ele não poderá usar a legislação para garantir a essencialidade de um serviço de educação?”, questionou.
Perguntado sobre o efeito imediato da lei para garantir o retorno dos estudantes às aulas presenciais, Amaral explicou que quando há conflito normativo entre o decreto e a legislação caberá ao Judiciário resolver essa queda de braço, assim como tem ocorrido em relação à volta às aulas em Londrina.
O deputado estadual disse acreditar que há sim efeito prático no projeto de lei proposto pelo governo para retorno dos estudantes para salas de aula. “Eu não lembro das prefeituras irem no caminho contrário de fechar as atividades de transportes e saúde, até a construção civil, que foram declaradas pelo governo federal por decreto como essenciais. Se acima do decreto há uma lei dizendo que a educação é essencial, ela está sim valendo.”
Em Londrina, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei semelhante, entretanto o prefeito Marcelo Belinati (PP) declarou que a medida não tem efeito prático algum e que continuaria tudo como está. “Seja pelo projeto ser inconstitucional, seja pelo que o próprio projeto prevê de um prazo de 3 meses para regulamentação das atividades,” disse.
Já segundo o texto do projeto do Estado, as restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Executivo, que irá regulamentá-lo indicando a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos.
Na CCJ da Assembleia, o deputado Tadeu Veneri (PT) encaminhou parecer contrário em separado, mas foi voto vencido. Ele disse enxergar risco com retorno às aulas e também classificou a medida de inconstitucional. “Ao transformar a educação em serviço essencial, o que se pretende fazer não é que ele seja essencial, mas definitivo, como a segurança pública ou o transporte coletivo. Esta é uma forma de burlar aquilo que a legislação federal determina”, argumentou.
TRAMITAÇÃO
Após aprovada pela CCJ, a matéria que tramita em regime de urgência foi analisada pela Comissão de Educação também nesta quarta, onde recebeu parecer favorável da deputada Maria Victoria (PP), seguido de um pedido de vista formulado pelo deputado Professor Lemos (PT). Com isso, o projeto volta a ser discutido pela Comissão na segunda-feira (15). Após nova apreciação na Comissão de Educação, a matéria segue para ser analisada pelos deputados no Plenário em primeiro turno.
Foto Dalie Felberg/Alep
