Na segunda reunião da Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, nesta quarta-feira (dia 18), os deputados deram início à analise de leis mais antigas mas que ainda estão vigentes. Eles definiram pela consolidação de leis que tratam de três temas: ITCMD, concessão de pensão a viúva de servidor público e da Policia Militar.
Normas relativas ao imposto transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) serão compiladas. “A primeira lei sobre o ITCMD foi criada em 1947 e desde então inúmeras outras leis já trataram sobre este mesma tema. No ano passado, aprovamos aqui na Assembleia uma lei que trata de alterações no ITCMD. Vamos buscar e organizar todas as normas sobre o ITCMD deixando ao final apenas uma para acabar com a dúvida sobre quais regras estão em vigor”, explica o presidente da comissão, deputado Tiago Amaral.
A mesma providência foi adotada com respeito à Lei nº 3/1947 e trata da concessão de pensão a viúva de servidor público. A comissão decidiu que toda legislação similar será remetida em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda para verificar por meio dos s CPFs se ainda existem beneficiários vivos que justifiquem sua manutenção.
Outra lei que será organizada e consolidada é da criação da Policia Militar e das honrarias concedidas aos policiais militares e bombeiros do estado do Paraná. Elas serão agrupadas para constar no ordenamento jurídico apenas aquelas que estão em vigor.
O deputado Tiago Amaral lembrou que existem mais de 19 mil leis no Paraná que por vezes se sobrepõem ou até mesmo se contradizem.
“O grande objetivo desta comissão é facilitar a vida do cidadão. Se hoje nós temos uma sociedade burocratizada e lenta, é em função do grande número de leis que por vezes são ineficientes e tratam do mesmo tema de forma diversa. O propósito desta comissão é entregar ao cidadão paranaense um sistema jurídico que contribua para que a nossa sociedade seja mais dinâmica e eficiente ao final deste nosso trabalho”, concluiu Tiago Amaral
Participaram da reunião os deputados Pedro Lupion (DEM), Requião Filho (PMDB) e a deputada Maria Victoria (PP). A próxima sessão será na quarta-feira (25), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.
(Foto Valquir Aureliano)
Matéria publicada no Blog Cicero Cattani
