Uma emenda substitutiva-geral foi apresentada nesta terça-feira (17), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia legislativa do Paraná (Alep) ao projeto de lei complementar nº 9/2019, do Poder Executivo, que pretende zerar o passivo das licenças-prêmio do funcionalismo do Estado, que chega a quase R$ 3 bilhões. O fim da licença especial do funcionalismo público previsto no texto original deve ser substituído pela licença capacitação, segundo a qual o funcionário poderá tirar as folgas se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação.
O encaminhamento das alterações feitas ao texto original pelo deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, provocou uma grande discussão e o adiamento da votação da matéria para a próxima terça-feira (24). Tiago Amaral, que é relator do projeto, informou que ao invés de acabar com o benefício o Governo está propondo uma adaptação com a criação da licença qualificação. “O engenheiro agrônomo poderá usar esses três meses da licença especial para fazer um curso de atualização em sistema de plantio”, exemplificou. Todo o processo deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão. Tiago Amaral explicou ainda que o Estado não tem mais condições de continuar arcando com o passivo gerado pela licença-prêmio. Com a aprovação da proposta, os novos servidores públicos não terão mais direito a licença especial. “Não estamos mexendo em direitos adquiridos”, complementou.
Avanços – Durante a discussão do substitutivo, que foi acompanhada por manifestações de protesto de lideranças dos servidores e durou mais de uma hora, o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo destacou o esforço do Governo para melhorar o texto do projeto original, atendendo as reivindicações da categoria. “Apesar de não agradar a todos, tivemos avanços”, ponderou. Diante de questionamentos dos funcionários em relação ao fato de que a medida só abrange o Executivo, Bakri falou sobre a possibilidade de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estendendo o fim da licença-prêmio aos demais Poderes. Sugestão aplaudida pelos servidores que acompanharam a reunião.
“Não existe ônus para o Estado. É uma compensação para a PM que não tem hora-extra e nem banco de horas”, insistiu o deputado Coronel Lee (PSL), durante os debates. Ele apresentou uma emenda supressiva ao projeto original, ainda no início do mês, com a finalidade de assegurar a licença-especial dos policiais militares, que não foi contemplada pelo relator da matéria. No caso dos policiais militares, de acordo com o substituttivo, seria reduzido de dez para cinco anos o tempo para direito à licença remunerada de três meses.
Adiamento – O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, questionou a emenda substitutiva e pediu prazo para avaliar as alterações sugeridas pelo relator. Diversos outros parlamentares também se manifestaram durante a reunião da CCJ analisando as alterações. Falaram ainda sobre a importância do diálogo estabelecido com o Governo em relação ao tema e, igualmente, solicitaram mais tempo para a discussão da matéria (apresentaram pedido de vista coletivo). Acabou prevalecendo o consenso e a votação do substitutivo do deputado Tiago Amaral foi adiada. O projeto só deve voltar à pauta da CCJ na reunião da próxima terça-feira (24), marcada para às 13h30.
Texto original – A licença especial ou licença-prêmio é um benefício concedido apenas a servidores públicos. No Paraná, a cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral. No caso dos militares, a cada dez anos trabalhados, são concedidos seis meses de licença. No documento original enviado ao Legislativo o Governo informa que vai indenizar os servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, com prioridade para aposentados e aqueles que estão em abono de permanência. Ou seja, já têm direito à aposentadoria, mas continuam na ativa.
De acordo com o texto do Executivo, com a aprovação da reestruturação legislativa, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.
Crédito foto Orlando Kissner/Alep
