Sobre a votação da PEC 01/2019 é preciso esclarecer que ocorreram duas votações no dia 15 de maio. Uma sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019 e outra sobre a emenda.
Tiago Amaral (PSB) votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019, que acaba com o pagamento das aposentadorias para ex-governadores. E como vice-líder do governo e líder da bancada do PSB no legislativo estadual, encaminhou em plenário pedindo voto favorável para a extinção do benefício. A PEC foi aprovada por 44 votos a favor.
Segundo Tiago Amaral, a simples aprovação da PEC prevê que o benefício não poderá ser pago aos ex-governadores que já recebem. “A PEC retira o artigo da constituição que permite o pagamento do benefício. Automaticamente, não há mais previsão legal de pagamento para os futuros nem para os que já recebem. Basta a aprovação da PEC para o governo deixar de pagar o benefício para os ex-governadores”, afirmou.
Segundo Tiago Amaral, o anúncio feito pelo governador Ratinho Junior na semana passada, durante coletiva em Maringá, demonstra isso ao afirmar que “sobre a aposentadoria, sobre o pagamento para a ex-governadora, ou qualquer outro, vai ter que requerer na justiça, eu não vou dar porque não sou contra”, afirmou o governador Ratinho Junior.
Sobre a votação da emenda, que ocorreu no mesmo dia, seis deputados se abstiveram da votação e nove votaram contra. “A emenda com proposta de extinguir o benefício retroativamente, ou seja, dos que já recebem, é claramente INCONSTITUCIONAL. A Assembleia Legislativa pode fazer leis com efeitos para o futuro. Decisão retroativa, ou seja, sobre algo que já está ocorrendo, é de competência do judiciário. A população não é obrigada a ter conhecimento jurídico. Nós, deputados, precisamos. Se a emenda fosse aprovada, os ex-governadores poderiam entrar na justiça e garantir o pagamento do benefício, ou seja, tudo ficaria como está hoje. Isso é hipocrisia. Nós sabemos que é INCONSTITUCIONAL. Estamos aqui para trabalhar dentro da lei”, afirmou Tiago Amaral.
