Matéria publicada na Folha de Londrina
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, que estabelece, entre outras medidas, a fusão de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total, repercutiu de forma negativa na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná. Parlamentares da base aliada e da oposição fizeram críticas ao projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL-RJ).
“Eu sou terminantemente contrário, conhecendo a realidade do Paraná. Essa matéria não pode ser apreciada ao bel prazer de uma iniciativa onde a leitura em relação à falta de consistência de receitas financeiras não prospera”, argumenta o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB). Ex-prefeito de Santo Antônio do Sudoeste, o tucano pede que os colegas se mobilizem para barrar a iniciativa.
“A inserção dos senhores deputados é fundamental. [Precisamos] exercer pressão para que não se aprove uma matéria dessa natureza. Cada caso é um caso e deve ser muito bem analisado. Mas aqui não vejo preocupação em extinguir ou incorporar porque hoje as gestões são muito boas e os recursos financeiros melhores para gerir; o atendimento também”, justifica.
Tiago Amaral (PSB) diz ser “radicalmente contra” a proposta, em que pese entenda a crise fiscal. “É necessário que os municípios sejam sustentáveis, mas eu não consigo admitir a possibilidade de exigirmos que pessoas que se identificam com a cidade ‘a’ sejam a partir de agora compreendidas como pertencentes à cidade ‘b’. Temos guerras inclusive em nível mundial travadas em função dessa não identificação”, pontua.
No Paraná, ele cita os casos de Prado Ferreira e de Tamarana, na RML (Região Metropolitana de Londrina). “Ambos se emanciparam por não ter conectividade com a cidade sede. Viram-se nos aspectos econômicos e administrativos isolados. Não há como mudar pela lei a lógica da sociedade. Há histórias estruturadas ali”, destaca. Cinco municípios da RML seriam afetados com a medida. Em todo o Estado, 64 cairiam o critério de receita própria estabelecido pelo projeto, segundo dados do Tesouro Nacional.
O político do PSB sugere como alternativa a gestão municipal em consórcios. “Estudos que pensem no desenvolvimento econômico baseado nas características e potencialidades regionais devem ser feitos para aumentar a capacidade de receita desses municípios. Os custos que hoje são somados e não compartilhados, na educação e, principalmente, na área de saúde, devem ser diminuídos”.
DEBATE
O líder do PT na AL, Professor Lemos, que é de Cascavel (Oeste), propôs um debate na Assembleia sobre o tema. “Está errada essa formulação de que não podemos ter pequenos municípios. Eles têm viabilidade sim. A Alemanha tem 11 mil municípios, a França tem 35 mil municípios. Podemos reorganizar a forma de distribuir as receitas e riquezas do nosso país”.
Já Márcio Pacheco (PDT) se considera mais favorável do que contrário à medida. “Sabemos que existem hoje vários problemas econômicos, como estrutura grande em municípios pequenos. Há pontos positivos, de trazer economia para a máquina pública, e negativos, situação de possíveis prejuízos por conta do entendimento que se tem de que sem representatividade política grande você poderia perder investimentos. Isso é uma conjectura”.
