Governo garante suplementação de R$ 8 milhões para pagamento de Condenações Judiciais
31/10/2019
Matéria publicada na Agência UEL de Notícias
A UEL conseguiu uma suplementação orçamentária da ordem de R$ 8 milhões para fazer o pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs, oriundas de decisões judiciais que reconhecem direitos dos servidores da UEL, relativas a ações coletivas datadas após 2011. Essa suplementação é fruto de um amplo acordo com o Governo do Paraná, envolvendo diretamente o Secretário Estadual de Fazenda, Renê Garcia Junior, o Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Também participou desta negociação o vice-líder do governo na Assembleia Legislativa (ALEP), deputado Tiago Amaral.
Segundo o reitor, Sérgio Carvalho, esta negociação atenuará os problemas financeiros e proporcionará fôlego para a Universidade concluir o ano letivo sem comprometer, ainda mais, a manutenção predial e a compra de materiais e insumos para órgãos fundamentais como o Restaurante Universitário (RU) e o pagamento de bolsas. As chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) representam decisões em ações judiciais, que, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), devem ser pagas pelas próprias Autarquias Estaduais.
Ele explica que o recurso do governo chega após longa negociação iniciada no final do ano passado. O Deputado Tiago Amaral contribuiu decisivamente na articulação dos atores envolvidos no acordo. Os R$ 8 milhões foram depositados na semana passada em uma conta corrente sob a responsabilidade da própria Justiça de Londrina. Portanto, o dinheiro não representa recurso para custeio e será utilizado exclusivamente para quitar parte das RPVs.
“A partir de agora vamos chamar os credores para negociar os valores dos pagamentos. Não há garantia de novas suplementações ou disponibilidade de recursos próprios no médio prazo. É uma solução técnica e política que garantirá que a Universidade quite parte desta dívida. Foi a forma que encontramos para sair da exaustão financeira em que nos encontrávamos”, definiu o reitor. Segundo ele, o pagamento das condenações judiciais, durante 2019, esteve prestes a comprometer serviços de interesse público como o Restaurante Universitário (RU), Hospital Veterinário e o Hospital Universitário (HU), além da manutenção das instalações físicas e o pagamento de bolsas. “Esperamos que em 2020 possamos chegar a um mecanismo para contemplar totalmente o interesse público atrelado à UEL e sua missão, em especial, nas ações de ensino, pesquisa, extensão e assistencial”.
Histórico – Segundo o Pró-reitor de Administração e Finanças, Professor Azenil Staviski, em 2018, foram pagos R$ 8,5 milhões em RPVs. Este ano já foram consumidos outros R$ 12,8 milhões, em valores não atualizados. A UEL tem ainda outros R$ 3,2 milhões bloqueados pela Justiça. “Deixamos de aplicar os recursos arrecadados por nós nas atividades pertinentes e na manutenção de todo o campus”, pontua o Pró-reitor de Finanças. Segundo ele, a Universidade arrecada recursos próprios por meio da prestação de serviços educacionais como cursos de Pós-graduação (Especializações), cursos de idiomas, realização de concursos, o Vestibular, Restaurante Universitário e por meio da Clínica Odontológica Universitária (COU) e Hospital Veterinário. Não fosse a suplementação de R$ 8 milhões, explica o Pró-reitor, as RPVs ultrapassariam a arrecadação própria da UEL em 2019.
O Procurador Jurídico da UEL, professor Miguel Etinger, explica que desde 2015 a UEL arca com as condenações de ações judiciais relativas a questionamentos de insalubridade e de banco de horas. As matérias são controversas, sendo que a UEL seguiu o entendimento do Estado, o que gerou as condenações judiciais. Para chegar a este acordo, a Universidade se baseou em acordos anteriores, como o realizado pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), que garantiu junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) o pagamento de penhoras fixado a um teto de 2% do total da receita líquida. Inspirado nesse modelo, explica o Procurador, a UEL buscou um mecanismo para fazer o pagamento de parte das Requisições e tentar limitar as quitações nos próximos orçamentos. O objetivo foi não comprometer a manutenção da Universidade.
A partir de um entendimento inicial com o TJ/PR, a UEL procurou então o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, em Londrina, buscando verificar qual seria o melhor procedimento a ser adotado. Dessa forma foi possível estabelecer um mecanismo inédito, que é a abertura de uma conta judicial, em nome do CEJUSC, onde a UEL aportaria recursos para fazer o acordo com credores, explica o Procurador. Como o valor devido é acima de R$ 12 milhões, a UEL negociou com o Estado, recebendo os R$ 8 milhões, já depositados nessa conta corrente.
“O dinheiro não é suficiente para pagar a totalidade, mas vamos tentar acordos com os credores. Temos um desafio para 2020, com previsão de novas condenações, de buscar um entendimento definitivo para a UEL não inviabilizar a sua manutenção”, afirmou. Ainda de acordo com o professor Miguel Etinger, o problema das condenações trabalhistas é um círculo vicioso. “Só conseguiremos pagar essas condenações se tivermos condições de investir em pesquisa, extensão e prestação de serviços. Com isso, a sociedade contará com toda a potência e excelência que a UEL proporciona. Mas, se estas condenações judiciais comprometem nossos recursos próprios, não teremos condições de atender à sociedade”, complementa.
