PEC cria a Polícia Penal do Paraná
Matéria 27/5/2021 em Radio Paiquere 91.7
A Assembleia Legislativa instalou uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. Com isso foi aberto o prazo de três sessões plenárias para sugerir mudanças ao texto da PEC, número 1/2021.
Integrante da Comissão, o deputado estadual Tiago Amaral (PSB) justificou que essa é uma antiga reivindicação da categoria e garante os mesmos direitos e benefícios dos policiais, como salário e poder de investigação.
“Na prática, a necessidade é mudar um pouco a característica e a configuração do modelo da carreira do então agente penitenciário e agora policial penal”
Segundo Tiago Amaral, com a aprovação da PEC, a Polícia Penal terá o poder de polícia como os demais órgãos de segurança pública do Estado (Polícia Militar, Civil e Científica).
O Departamento Penitenciário do Paraná passará a se chamar Departamento de Polícia Penal (Deppen) e terá gestão sobre fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão.
Atualmente o Paraná conta com 2.763 agentes penais em atuação nos presídios do Estado. Por ser uma Proposta de Emenda Constitucional, projeto não precisa ser sancionado pelo governador do estado.
Crédito SESP
