Matéria publicada na CBN Londrina
Agora, as empresas que têm dívidas tributárias de ICMS vão ter mais prazo para regularizar a situação
O governo do estado autorizou a prorrogação, por meio de decreto, do Refis por igual período, ou seja, dois meses. O prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias encerraria nesta quarta-feira. Agora, só termina em 18 de junho. O deputado estadual Tiago Amaral comenta a prorrogação do prazo, que foi um pedido feito pela bancada dele.
A redução dos honorários dos procuradores do estado nas negociações extrajudiciais também ficou definida, na última sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). O empresário que já aderiu ao programa, desde a abertura em 20 de fevereiro, pagou 10% de honorários para os procuradores do estado. No primeiro momento, o projeto de lei reduzia os honorários para 5% como forma de aumentar a adesão dos empresários ao Refis. Mas, agora a redução é de 2%. Esse percentual foi aprovado pelos deputados. A metade desses 2% deve ser destinada ao fundo de manutenção da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE).
O Refis dá a oportunidade de regularização de débitos com a redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.
Por Claudia Lima
