Prazo encerra no próximo dia 24
Em nome da bancada do PSB, o deputado Tiago Amaral, líder da bancada, solicitou nesta quarta-feira (3) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o envio de ofício ao Governo do Paraná para prorrogar o prazo de adesão ao Refis.
A Secretaria da Fazenda abriu oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes de 20 de fevereiro a 24 de abril.
Tiago Amaral solicitou na sessão da CCJ que a data seja prorrogada por decreto por igual período, ou seja, dois meses. A solicitação foi aprovada por unanimidade pelos membros da CCJ. Com isso, as empresas que têm dívidas tributárias de ICMS com o Governo do Paraná terão mais prazo para aderir à regra de tratamento diferenciado para pagamento dos débitos.
A solicitação do deputado ocorreu durante a discussão do Projeto de Lei nº 190/2019 que prevê limite de 5% de honorários advocatícios do crédito total pago pelo contribuinte. Atualmente os honorários da Procuradoria-Geral do Estado são de 10%. Tiago Amaral vai apresentar emenda estendendo o benefício para os que já aderiram (e pagaram 10% de honorários à PGE) e ainda ampliar o parcelamento dos honorários no mesmo número de vezes da dívida principal, ao contrário que ocorre hoje, em que a PGE pode solicitar o pagamento dos honorários em prazo diferente do pagamento da dívida.
“O que nós fizemos hoje foi solicitar a prorrogação do prazo já que o Refis está em vias de finalizar e se finalizar aquele contribuinte que hoje é devedor não consegue aderir. E de forma tranquila, sem atropelos, vamos discutir os honorários da procuradoria, vamos entender a estruturação do fundo que eles tem, até para que a gente possa proteger o Estado do Paraná e o contribuinte paranaense”, afirmou Tiago Amaral.
crédito foto Orlando Kissner/Alep
